1. Preâmbulo

A Mirantes Technologies - Prestação de Serviços, Lda., é proprietária da plataforma “Mirantes”. Uma plataforma de serviços integrados de Gestão de Capital Humano e de Carreira, para as empresas e profissionais, que acreditamos ser uma solução valiosa para optimizar e impulsionar o crescimento de sua empresa. A nossa plataforma é uma solução completa e integrada, que permite às empresas gerenciar de forma eficiente as suas equipes e desenvolver o potencial de cada colaborador, além de simplificar e automatizar os processos de recrutamento, contratação, capacitação, pagamentos, tributações, despedimentos, etc.

Na sua missão de conectar por missão os candidatos às oportunidades e os empregadores aos profissionais de todo o mundo, os nossos serviços destinam-se a facilitar o processo de recrutamento tanto para os empregadores como para os trabalhadores, especialmente no que se refere à atribuição de candidatos adequados e à simplificação do processo de candidatura a um emprego. Os trabalhadores, os interessados num emprego e os candidatos (a seguir designados por “Utilizadores”) podem criar um perfil de carreira na nossa plataforma https://mirantes.io (a seguir designada por “plataforma”), que permite aos utilizadores realizarem candidaturas às vagas lançadas pelas empresas, bem como armazenar e gerir todas as suas candidaturas e documentos necessários para o efeito num único local. Também permite ao recrutador contactar directamente o profissional.

Ao criar uma conta de utilizador, o utilizador aceita que se aplique exclusivamente ao Termos e Condições Contratuais para Profissionais (a seguir designadas por “TCCP”).

2.Disposições Gerais

Os presentes TCCP aplicam-se a todos os serviços oferecidos pela Mirantes aos utilizadores da sua plataforma. Os presentes TCCP aplicam-se exclusivamente aos profissionais. Quaisquer termos e condições divergentes, conflituantes ou suplementares do utilizador só se tornam parte do Contrato se e na medida em que a Mirantes tenha expressamente concordado com a sua validade. A Mirantes reserva-se expressamente o direito de efectuar alterações aos presentes TCCP. As alterações aos presentes TCCP tornam-se efectivas se o utilizador não se opuser às alterações por escrito no prazo de um mês a contar da recepção da notificação da alteração e se a Mirantes tiver informado o utilizador deste direito de oposição e do prazo aplicável na notificação da alteração. Se o utilizador se opuser à alteração por escrito, continuam a aplicar-se os anteriores TCCP. Neste caso, a Mirantes tem o direito de pôr termo à relação contratual com o respetivo utilizador no prazo de 2 (duas) semanas a contar da recepção da objecção. Estão excluídas deste direito de efectuar alterações as alterações que digam respeito a uma obrigação de uma das partes, cujo cumprimento seja essencial para o acesso aos serviços da Mirantes e em cujo cumprimento a outra parte confie ou possa confiar regularmente ('obrigação contratual essencial').

3. Objecto do Contrato e Âmbito

A principal obrigação da Mirantes é fornecer a plataforma. A Mirantes fornece a plataforma tal como estava disponível no momento do cadastramento do utilizador. Pode criar o seu perfil, dar um vislumbre da sua carreira através da conta de utilizador, que pode ser visto pelas empresas nas quais o utilizador se candidatou, pelos recrutadores dentro da plataforma. Além disso, os utilizadores podem gerir o conteúdo e os documentos necessários para as candidaturas às vagas de emprego através da plataforma, bem como procurar novas oportunidades, fazer o acompanhamento das suas candidaturas, capacitar-se com formações, gerir a sua carteira profissional e beneficiar de mentorias. Os dados fornecidos pelo utilizador são usados para melhorar a sua experiência, apresentar os conteúdos mais adequados a si, bem como otimizar a ponderação dos critérios de seleção, a fim de sugerir o perfil do utilizador a potenciais empregadores para as vagas em aberto. Isso torna o perfil do profissional visível a todas as empresas cadastradas na plataforma, mas não confere ao utilizador o direito de reclamar a apresentação da sua candidatura a determinados empregadores. A Mirantes reserva-se o direito de atualizar a plataforma a qualquer momento e de adicionar ou retirar funcionalidades durante este processo, bem como de modificá-la no todo ou em parte. A Mirantes empenha-se para garantir que a plataforma seja utilizada o mais possível sem interrupções, embora a plataforma não esteja disponível durante os trabalhos de manutenção. Além disso, o direito de utilizar os conteúdos disponíveis na plataforma está sujeito ao âmbito das possibilidades técnicas e operacionais da Mirantes. Os anúncios de emprego e outros conteúdos de empregadores que podem ser visualizados na plataforma são considerados conteúdos de terceiros pela Mirantes, exceto se forem fornecidos com uma referência clara pela Mirantes. A Mirantes não verifica a exaustividade, exatidão ou legalidade dos conteúdos de terceiros e, por conseguinte, não assume qualquer responsabilidade ou garantia quanto à exaustividade, exatidão, legalidade e atualidade dos conteúdos de terceiros. O mesmo se aplica à qualidade dos conteúdos de terceiros e à sua adequação a um determinado fim, bem como aos conteúdos de terceiros em sites externos ligados. Os utilizadores são livres de enviar um e-mail para geral@mirantes.io para notificar a Mirantes de conteúdos ou anúncios de emprego que pareçam violar as disposições legais ou os termos de utilização da plataforma.

4. Abrir uma conta de Utilizador

É necessário que o profissional faça o seu cadastramento na plataforma para que possa se candidatar às vagas e possa desfrutar das mais variadas funcionalidades. A idade mínima dos utilizadores é de 18 anos. Não existe um direito absoluto de celebrar um contrato de utilizador. Mediante autorização da plataforma poderão ser cadastrados utilizadores com idade inferior a 18 anos. Para abrir uma conta, o utilizador tem de fornecer os seus dados pessoais corretos, que podem ser verificados. Por conseguinte, a abertura de uma conta de utilizador através do fornecimento de dados pessoais incorretos constitui uma violação dos nossos TCCP. Isto também inclui contas de utilizador abertas em nome de terceiros. Nestes casos, reservamo-nos o direito de rescindir extraordinariamente o contrato de utilizador. O utilizador confirma que os dados de contacto e outras informações solicitadas pela Mirantes durante o cadastramento estão completos e corretos e tem a responsabilidade de os manter atualizados. Não é permitida a utilização de pseudónimos, abreviaturas e nomes de artistas.

5. Utilização da Plataforma e Actividades Proibidas.

A Mirantes oferece aos utilizadores a oportunidade de criar um perfil de carreira detalhado, respondendo a perguntas específicas sobre si próprio e à sua carreira profissional, bem como a perguntas sobre as suas necessidades de procura de emprego e ter acesso às formações para capacitação profissional. As respostas são necessárias para optimizar a experiência do utilizador, uma vez que as informações adicionais permitem à Mirantes oferecer ao utilizador as melhores oportunidades de carreira possíveis através da sua função de sugestão. Aqui, o perfil profissional do utilizador é comparado com os perfis de requisitos dos anúncios de emprego. Se a comparação mostrar que o utilizador preenche os requisitos ou que um anúncio de emprego corresponde ao seu perfil, o anúncio de emprego ou o empregador correspondente é sugerido ao utilizador ou o perfil de carreira do utilizador é sugerido ao empregador. Tal não confere ao utilizador o direito de reclamar que a Mirantes lhe sugira ofertas de emprego, formações, mentoria ou que o perfil profissional do utilizador seja sugerido aos empregadores. O utilizador é responsável por qualquer conteúdo que publique e é obrigado a respeitar todas as leis em vigor e outras disposições legais, bem como as disposições dos presentes TCCP, ao apresentar candidaturas a emprego e ao criar ou manter o seu perfil profissional. Em particular, o utilizador está proibido de publicar quaisquer dados ou conteúdos, tais como textos, imagens, logotipos, etc., que violem a legislação em vigor, os direitos de propriedade intelectual, os direitos de autor ou outros direitos de terceiros. São igualmente proibidos os ficheiros que contenham conteúdos ou representações de carácter violento, pornográfico, discriminatório, insultuoso, racista, difamatório ou outros conteúdos ou representações ilegais, que não podem ser carregados e/ou tornados publicamente acessíveis ou fazer parte dos conteúdos veiculados através da plataforma. É igualmente proibido carregar ficheiros em que figurem, no todo ou em parte, nomes de empresas de terceiros, marcas comerciais ou outros símbolos comerciais ou outros logótipos protegidos, a menos que o utilizador disponha dos correspondentes direitos de utilização e/ou autorização. Do mesmo modo, os utilizadores estão proibidos de realizar qualquer acção susceptível de prejudicar o bom funcionamento da plataforma, nomeadamente de sobrecarregar os sistemas da Mirantes. Se houver uma suspeita razoável de violação do contrato ou de actividade ilegal, a Mirantes tem o direito de verificar as actividades do utilizador e, se necessário, de tomar as medidas legais adequadas sem aviso prévio. Estas podem incluir o bloqueio e a eliminação do conteúdo, a desactivação da conta de utilizador ou do perfil de carreira, a cessação da relação contratual, a exclusão permanente da plataforma ou o envio dos factos subjacentes ao Ministério Público. Se a Mirantes rescindir a relação contratual com um utilizador devido a uma suspeita razoável de violação do contrato ou de atividade ilegal, o utilizador não tem o direito nem a autorização de abrir uma nova conta de utilizador em seu nome ou em nome de outro ou de utilizar a conta de outro utilizador para aceder à plataforma. No caso de uma violação culposa das obrigações acima mencionadas, o utilizador é obrigado a indemnizar a Mirantes imediatamente após o primeiro pedido de todas as reclamações de terceiros resultantes.

6. Direitos de Utilização

O utilizador concorda que só colocará dados e conteúdos na plataforma se tiver a autorização necessária para o fazer e para os publicar. Nos casos em que estejam associados direitos de terceiros a dados ou conteúdos, o utilizador confirma que adquiriu legalmente ou licenciou os direitos de utilização necessários para colocar e publicar esses dados e conteúdos. Ao publicar dados ou conteúdos, o utilizador concede à Mirantes um direito de utilização gratuito, transferível, regional e temporalmente ilimitado para cumprir as obrigações contratuais da Mirantes para com os utilizadores ou para cumprir as obrigações legais da Mirantes para com o respectivo conteúdo, em especial para armazenar o conteúdo nos servidores da Mirantes e para o publicar, nomeadamente para o tornar acessível ao público (por exemplo, através da apresentação do conteúdo na plataforma) e para processamento e duplicação, na medida em que tal seja necessário para a disponibilização ou publicação do respetivo conteúdo. Sempre que o utilizador apagar o conteúdo publicado ou exercer o seu direito de eliminação nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 22/11 de 17 de Junho - Lei sobre Protecção de Dados, o direito de utilização concedido à Mirantes acima referido em relação ao referido conteúdo expira. No entanto, a Mirantes tem um período de 60 (sessenta) dias para proceder a eliminação dos dados.

7. Duração e Rescisão

O contrato de utilização da plataforma tem início com a conclusão do cadastramento. O utilizador tem o direito de rescindir o contrato de utilização a qualquer momento, sem aviso prévio, bastando encerrar a conta de forma através da plataforma ou para tal solicitar o encerramento da conta de utilizador, enviando à Mirantes uma mensagem de correio eletrónico para geral@mirantes.io a partir da conta de correio eletrónico registada na conta de utilizador. A Mirantes desactivará então a conta de utilizador e o perfil de carreira e eliminará irrevogavelmente dos seus próprios servidores todos os dados armazenados pelo utilizador na plataforma e as candidaturas apresentadas. Isto não afecta o processamento posterior com base em obrigações legais de retenção. A Mirantes tem o direito de rescindir o contrato de utilizador a qualquer momento, por escrito (correio eletrónico), com um prazo de pré-aviso de 2 (duas) semanas. O direito de rescisão por justa causa mantém-se inalterado. Uma boa causa que dá direito à Mirantes de rescindir é, em particular, se o utilizador violar culposamente as disposições das presentes TCCP, em particular se se comportar de forma imprópria ou ilegal na relação contratual.

8. Responsabilidade

Salvo disposição em contrário nos presentes TCCP, a Mirantes é responsável, no âmbito da utilização da plataforma, de acordo com as seguintes disposições. Se o utilizador sofrer danos em resultado da utilização da plataforma fornecida gratuitamente, a Mirantes só será responsável se os danos tiverem ocorrido apesar da utilização contratual, se o utilizador não tiver agido de forma culposa e apenas em caso de intenção (incluindo intenção fraudulenta) e negligência grave por parte da Mirantes. As disposições seguintes aplicam-se à responsabilidade dos conteúdos pagos: A Mirantes tem responsabilidade ilimitada por danos causados intencionalmente ou por negligência grave pela Mirantes ou pelos seus representantes legais, funcionários ou agentes indirectos. A Mirantes não é responsável em casos de violação ligeiramente negligente de obrigações contratuais insignificantes. Para além disso, a responsabilidade da Mirantes por danos causados por negligência ligeira limita-se aos danos que normalmente devem ser esperados no âmbito da respectiva relação contratual (danos que são tipicamente previsíveis no contrato). Isto também se aplica a violações de deveres por negligência ligeira por parte dos representantes legais, empregados ou agentes indiretos. A limitação de responsabilidade acima referida não se aplica em caso de intenção fraudulenta, em caso de danos corporais ou pessoais, por violação de garantias ou por reclamações decorrentes da responsabilidade pelo produto. O utilizador é o único responsável pelo incumprimento das suas obrigações, em particular por violações de marcas registadas, direitos de autor e direitos de nome de terceiros. Isto não se aplica se o utilizador não for responsável pela violação da obrigação. O utilizador deve indemnizar a Mirantes por todos os pedidos de pagamento de outros utilizadores e de terceiros, mediante pedido prévio, que sejam apresentados contra a Mirantes devido a uma violação dos direitos ou do contrato por um utilizador terceiro.

9. Protecção de Dados

A Mirantes Technologies - Prestação de Serviços, Lda., ciente, atenta e constantemente a analisar e melhorar as medidas implementadas para a protecção dos seus dados pessoais contra o acesso não autorizado, perda acidental, divulgação ou destruição. Para evitar a perda, divulgação, uso ou acesso não autorizados e para assegurar uma utilização apropriada da sua informação, implementamos medidas de segurança físicas, técnicas e administrativas apropriadas e razoáveis para salvaguarda dos seus dados pessoais. Mantemos os dados nos termos exigidos ou permitidos por Lei. Quando e sempre que recolhemos, transferimos ou armazenamos informação sensível utilizamos uma variedade de tecnologias e procedimentos adicionais de segurança para ajudar a proteger os seus dados pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados.

10. Lei Aplicável e Foro

Aplica-se exclusivamente o direito angolano. Os presentes Termos e Condições para Profissionais são regulados pela legislação angolana aplicável, e pelo Contrato de Prestação de Serviços que para todos os efeitos considera-se dele parte integrante. Os litígios que destes possam resultar, depois de esgotadas todas as possibilidades de conciliação amigável, serão resolvidos pelo Tribunal do foro da Comarca de Luanda com exclusão expressa de qualquer outro.

11. Contactos

Se tiver quaisquer questões ou problemas, pode contactar a nossa equipa em geral@mirantes.io